O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu grande vitória à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul em um caso que poderia impor um prejuízo de mais de R$ 500 milhões aos cofres estaduais. 

Foi o segundo julgamento do tribunal o envolvendo o tema, agora, porém, no maior caso em termos de valores.

Foi acolhida a tese estadual de que há ocorrência da decadência do crédito fiscal escriturado e não utilizado no prazo de cinco anos, tudo conforme previsão do art. 23, parágrafo único, da Lei Kandir, e do art. 68 do Código Tributário Estadual.

A discussão jurídica sobre o tema vem sendo travada no Judiciário local contra o Estado, em Mandados de Segurança movidos por grande empresa que exporta para o mercado externo e acumula créditos da entrada.

Segundo o procurador do Estado, Dr. Fernando Zanele, chefe da CJUR/SEFAZ e responsável pela defesa e pela sustentação oral no TJMS, “este julgamento, o segundo e maior sobre a questão, consolida o correto entendimento do Fisco Estadual sobre a matéria”. 

Na oportunidade, o Dr. Fernando também lebrou que “a participação da nossa PGE, Dra. Ana Ali, e do nosso PGAE, Dr. Márcio Arruda, no caso, foi fundamental para essa importante vitória do Estado”.

Zanele também registrou o importante trabalho em equipe na CJUR e na Sefaz: “O apoio de toda a equipe da CJUR/SEFAZ e da própria SEFAZ (gabinete e SAT) foi fundamental”, complementou.