O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu no dia 18 a tese da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e fixou entendimento favorável ao Estado de MS em caso cujo tema pode impor um prejuízo de mais de R$ 500 milhões aos cofres estaduais.

No julgamento, após a sustentação oral do Procurador do Estado Fernando Zanele, chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Fazenda (CJUR-SEFAZ/MS), os integrantes da 1ª Câmara Cível do TJ-MS acolheram o argumento de que há ocorrência da decadência de crédito fiscal escriturado e não utilizado pela empresa, uma gigante do setor de celulose, no prazo de 05 anos, tudo conforme previsão do art. 23, parágrafo único, da Lei Kandir e art. 68, do Código Tributário Estadual. 

A discussão jurídica sobre o tema vem sendo travada no Judiciário local contra o Estado em Mandados de Segurança movidos por grande Empresa que exporta celulose para o mercado externo e acumula créditos da entrada.   

“O acórdão unânime do TJ, o primeiro sobre o tema, já ratifica o correto entendimento do Fisco Estadual e passa a nortear os outros casos idênticos e de elevado impacto financeiro para os cofres estaduais”, explica Fernando Zanele. 

Na oportunidade, Fernando Zanele também registrou que “o empenho e apoio incondicional da nossa Procuradora-Geral do Estado, Dra. Ana Ali, e do nosso Procurador-Geral Adjunto, Dr. Márcio Arruda, foram fundamentais para essa importante vitória do Estado”.