O Procurador do Estado Pablo Henrique Garcete Schrader teve artigo publicado na primeira revista da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA-MS). O trabalho tem o seguinte título: “Da autonomia funcional, administrativa e orçamentária atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade atreladas ao seu próprio orçamento”.
O tema tratado no artigo é a autonomia funcional, administrativa e orçamentária atribuída pela CF/88 aos poderes e órgãos/ entes estatais, destituídos de personalidade jurídica. Scharader defende, no trabalho, a responsabilização de cada poder ou órgão em atos por estes perpetrados, considerando o próprio orçamento de cada ente.
Discorre-se acerca do afastamento da indigitada pecha de “segurador universal” atribuída ao Estado “lato sensu”, o qual, na condição de Poder Executivo, não pode fazer frente aos atos danosos ou ilícitos praticados pelos órgãos/entes estatais destituídos de personalidade jurídica.