O presidente da ANAPE, Vicente Braga, acompanhado do presidente da APESP e diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, participou na manhã desta sexta-feira (19/03) de uma videoconferência com o Deputado Fabio Trad (PSD-MS) para debater estratégias de atuação para a tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A previsão é que o relator da proposta na Comissão, Deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresente o seu parecer na semana que vem.
“Estamos buscando um diálogo com os membros desta Comissão para mostrar alguns pontos que consideramos inconstitucionais e que constam no texto da proposta original apresentado pelo governo. O deputado Fabio Trad se colocou à disposição para este debate, ao lado dos servidores públicos, para que assim possamos corrigir estes pontos, imprescindíveis para a Advocacia Pública”, afirmou Vicente Braga.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria novos tipos de vínculos com o Estado. Ela também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.
A previsão é que a admissibilidade da proposta – avaliação de possíveis violações a cláusulas pétreas da Constituição – seja analisada pela CCJ nas próximas semanas. Se for admitida pela Comissão, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial e, após, pelo Plenário da Casa.