O trabalho do Procurador do Estado vai muito além da atuação nos processos judiciais em que a administração pública é uma das partes. A procuradoria é fundamental no auxílio ao Poder Executivo na elaboração de projetos de lei e de decretos. É nesta função, a de Consultoria Legislativa, que atua a Procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, que também é a Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul (Segov).
Nos últimos dois anos, os desafios de Ana Carolina foram muitos, e todos eles, como a elaboração de leis abrangentes, como a reforma da Previdência, foram superados com êxito. Confira na entrevista que ela concedeu à Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems). 

Qual foi a importância da Consultoria Legislativa em meio aos desafios impostos pela transformação do sistema jurídico brasileiro, que teve novas leis previdenciárias e trabalhistas. 

De fato, tivemos alterações legislativas no âmbito nacional que repercutem nos entes federados, e no Estado de Mato Grosso do Sul a gente pode destacar a Reforma Previdenciária. Passamos inicialmente pela criação da nossa previdência complementar em âmbito estadual, em sua forma, prazo. Na sequência tivemos uma primeira modelagem da nossa lei estadual, sempre em parceria com a SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização) e com a Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul). 
Posteriormente tivemos uma alteração na nossa Constituição Estadual, após a Emenda Constitucional 103, que foi nossa Reforma da Previdência estadual. E outra adequação na legislação infraconstitucional seguindo a nova roupagem a Constituição, e adequando a nossa legislação previdenciária às novas normas nacionais. Isso nos colocou entre os estados que se destacaram no cenário nacional, nessa adequação da legislação. 
Isso tudo ocorreu depois de um trabalho intenso, tivemos a participação da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), do professor Paulo Tafner, que é uma referência em matéria previdenciária. O Estado procurou estar muito à frente nessa matéria, adequar a legislação às suas contas, e buscar formas de trazer um equilíbrio previdenciário.
Atualmente é possível a gente ver o tamanho do trabalho da Consultoria Legislativa neste processo. Desde a participação nos grupos de trabalho, que nós constituimos o grupo de trabalho da Previdência Militar em andamento, até a interlocução com parlamentares e a defesa deste projeto.
Prestamos esclarecimentos para todos os deputados, e também com representantes de todos os poderes, pois as mudanças afetaram todos os servidores do Estado.
Neste o nos outros projetos nós conseguimos a aprovação, com umm entendimento dos parlamentares. Esse é um trabalho que passa pela Consultoria Legislativa.  

Temos vivido um período de intensa transformações na relação entre o Estado e a iniciativa privada. Como a Consultoria Legislativa tem contribuído na modelagem destes novos contratos?

Esta pergunta eu respondo com muita alegria que eu passo a responder, por muitas questões. O Estado tem um escritório de parcerias estratégicas. 
Com uma interlocução muito grande com a Consultoria Legislativa. Tanto na adequação com as legislações, quanto as minutas, termos, convênios, contratos... Temos um diálogo constante com o Escritórios de Parcerias, e constantemente temos de editar normativos, que colaboram com a execução dessas parcerias. 
Do ponto de vista acadêmico também mantemos essa interlocução com o Escritório de Parcerias. Ingressamos num MBA de PPPs (Parcerias Público-Privadas) e concessões com a Escola de Sociologia Política de São Paulo, com o módulo em Londres, e esse olhar acadêmico, esse momento de a gente encontrar horário e dedicar-se a conhecer o universo das parcerias foi um grande ganho aqui na consultoria em termos de visão, crescimento profissional,, pessoal, de relacionamento. Isso estreita a relação da Consultoria com o Escritório de Parcerias. O MBA nessa área, nos deu a certeza que os projetos de infraestrutura são decisivos no crescimento do Estado, no aperfeiçoamento dos serviços públicos. A gente tem um apreço enorme, por essa matéria, esse caminho
Recentemente tivemos a discussão da concessão dos parques. A Consultoria Legislativa está participando com o Escritório de Planejamento Estratégico, junto com o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e com a Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) nos instrumentos que estão surgindo em decorrência destes projetos e outros que se encontram no escritório, e isso nos permite travar discussões com um alto nível intelectual. Conhecer a matéria e orientar o gestor na tomada de decisões. 

As transformações legislativas e das políticas públicas continuam. Quais são os próximos desafios?

Quanto aos desafios, eles são muitos, mas eu não tenho como não olhar para um marco que foi terminar 2020 com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica. E ali, nesta lei, o reflexo da necessidade de a gente desburocratizar, e de a gente simplificar o nosso sistema normativo. 
E esse é nosso projeto para 2021: a gente encontrar mecanismos de permitir que o cidadão, que necessita de todo esse arcabouço legislativo, tenha uma facilidade para entender a norma, para acessar a norma. E que nós aqui nos coloquemos no lugar de quem está na iniciativa privada, de quem demanda o serviço público, e que a gente consiga cada vez mais levar à sociedade uma norma clara, direta, que não avance em termos de competência. Estamos observando essse processo material nessa reforma legislativa. 

O trabalho da Consultoria também evita que as leis elaboradas pelo Executivo sejam questionadas no Judiciário?

No âmbito dos decretos, a gente tem autonomia para trabalhar aqui no Executivo, mas no momento em que nos deparamos com as leis e com as normas constitucionais é imprescindível essa atuação conjunta com o Poder Legislativo. E é isso que a gente está buscando: qualquer projeto, uma vez colocado em andamento na Assembleia, ele passa a ter um olhar da Consultoria Legislativa no mesmo dia e, consequentemente, com a provocação das pastas, afetas àquela matéria. 
Isso ocorre para que a gente colabore no aperfeiçoamento da proposição, com emendas, com diálogo com o deputado, com seu gabinete, com sua assessoria, e que, ao final a gente possa chegar à sanção do governador, e com uma norma que vai continuar no sistema, sem nenhuma necessidade de controle de constitucionalidade por parte do Judiciário. 
Então essa é a nossa meta, e é isso que nós temos mudado em nossa interlocução com o Legislativo. Nós tivemos em 2020, apenas cinco vetos do governador, e não porque houve uma redução do trabalho legislativo, ou atraso no processamento. Muito pelo contrário, durante a pandemia a Assembleia funcionou com todas as sessões virtuais, com todas as votações proposições, então isso foi fruto de um trabalho no nascedouro do projeto, e de uma abertura de gabinete dos deputados para a gente construir, evitar os vetos, e trabalhar nestas sanções e execução daquela proposta. 

Então o trabalho na Consultoria Legislativa é intenso por afetar todos os setores do governo?

Costumo dizer que na Consultoria a nossa rotina é bem variada. Aqui, além do auxílio a todas as ações do governador Reinaldo Azambuja, do secretário de Governo, Eduardo Riedel, e do trabalho do Legislativo que nós passamos, os assuntos são diversos: todas as assinaturas cujo instrumento seja o trabalho do governador, do secretário de governo, os decretos de pessoal, os decretos normativos, processos administrativos, contratações desta pasta nos processos de licitação que passam por aqui. A
 gente tem um universo muito grande, e uma equipe que entrega muito nessas missões. Participamos do Conselho de Governança, do Prosseguir (programa que orienta ações de saúde pública) num ano de pandemia. Nós temos um grupo de trabalho da previdencia complementar. 
São várias áreas, vários assuntos, que a gente busca com nossa equipe aqui, com cada um voltado para uma área que tenha mais afinidade. Nosso trabalho é entregar a orientação jurídica da melhor forma, com o devido assessoramento nas matérias que nos cabe, abrindo espaço para a participação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), colocando a importância do Procurador do Estado em ações estratégicas, permitindo um acompanhamento da autoridade. Trata-se de um efetivo exercídio do trabalho consultivo, ao lado da autoridade, buscando que os atos, as decisões, as  normas, estejam em consonância com as constituições federal e estadual, e que elas estejam ao seu fim.