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Atuação dos procuradores do Estado proporcionou a recuperação de R$ 92 milhões de créditos da dívida ativa

Recursos foram revertidos para o tesouro do Estado por meio do Refis do ICMS

Por APREMS
20/10/2020 · Notícias

O trabalho dos procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul proporcionou a recuperação de R$ 92 milhões para os cofres de Mato Grosso do Sul. Trata-se de recursos que estavam na dívida ativa do Estado, e que foram destinados ao tesouro estadual. 
A recuperação ocorreu por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Estes créditos, primeiramente, são cobrados administrativamente pela Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA) onde o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.
Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida, o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.
Os valores recuperados pela PGE são lançados diretamente para os cofres públicos. Pensando em facilitar o diálogo para os acertos necessários, os dois setores da PGE responsáveis por este assunto estão localizados na região Central da capital sul-mato-grossense.
Os recursos foram obtidos por meio do trabalho realizado pelos procuradores do Estado da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa, José Aparecido Barcello de Lima (chefe) e José Wilson  Ramos Costa Júnior, e também pela equipe da Procuradoria de Assuntos Tributários, composta pelos procuradores Nilton Kiyoshi Kurachi (chefe), Carina Souza Cardoso, Jucelino Oliveira da Rocha, Luis Paulo dos Reis, Paulo César Branquinho, Rafael  Coldibelli Fancisco, Rafael Henrique Silva Brasil, Rafael  Saad Peron, Renato Maia Pereira, Thais Gaspar, Vaneli Fabricio de Jesus e Fábio Hilário Martinez de Oliveira. 

Refis
Com publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS foi prorrogado até 30 de dezembro de 2020 e continua com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, permitindo a regularização da situação fiscal dos contribuintes.
De dezembro de 2019 até o momento, deram entrada no Tesouro Estadual um total de R$ 290 milhões, sendo cerca de R$ 197 milhões em pendências pela Sefaz e mais de R$ 92 milhões em dívidas ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A meta é recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação.
Do valor arrecadado, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem aderir ao Refis contribuintes que tenham fatos geradores somente até 31 de dezembro de 2018.