Foi realizada em 4 de dezembro, a última reunião do conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) no Centro Cultural da OAB, em Brasília.

No conselho, que conta com a participação de todos os presidentes e delegados de todas as associações estaduais e do DF, foi debatido o retrospecto das principais questões controvertidas da advocacia pública em 2018, como por exemplo, a consolidação do entendimento do STF quanto ao princípio da unicidade e exclusividade da representação dos Estados prevista no artigo 132 da Constituição Federal.

Ainda em relação à atuação da ANAPE no STF, foi destacada a inclusão em pauta da ADI que discute o Procurador Geral de carreira no Estado da Paraíba 5211.

Em relação a atuação perante o Congresso Nacional, foi pontuada a dificuldade na exclusão dos honorários do projeto de lei 6726/16 (que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos), mas foi destacado que dificilmente o referido projeto será aprovado este ano, ficando para a próxima legislatura o embate sobre este referido projeto e sobre a reforma da previdência.